Execução provisória não impede julgamento de embargos à execução

Certidão positiva só impede posse de candidato após decisão com trânsito em julgado

Empresário português acusado de crime contra a ordem tributária pede suspensão de ação penal

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

OAB critica projeto sobre perda de prazo por advogado

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Processual civil. Ação de desapropriação agrária. Imissão na posse. Suspensão. Existência de ação declaratória de produtividade do imóvel.

Processual civil. Ação de desapropriação agrária.

Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

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Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

STJ nega pedido de liberdade à viúva da Mega-Sena

Viúva da mega-sena.

Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Informação incorreta à Receita gera indenização

Conta que recebe outros créditos além de salário pode sofrer bloqueio

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

Metrô terá que rodar com 100% da frota na hora do pico

Juiz determina que provedor identifique autor de mensagens difamatórias